ATA DA OCTAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA, EM, 07.10.96.
Aos sete dias
do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir,
Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias das Atas da Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias
e das Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências;
pelo Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Paulo Brum, 01 Pedido
de Providências e pelo Ver. Raul Carrion, 01 Emenda nº 70 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 28/94. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 450/96,
do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS e 450/96, do Juiz José Antônio
Daltoé Cézar, Diretor do Foro/RS; Cartões: do Senhor Péricles de Freitas Druck,
Presidente do Grupo HABITASUL; do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura
do Estado/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária da Educação do
Estado/RS e do Senhor Hélgio Trindade, Reitor da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal -
Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Ademar
Lucas Quoos, representante da União das Associações de Moradores de Porto
Alegre - UAMPA, que discorreu sobre a ação de despejo contra os Moradores do
Parque dos Maias, criticando a posição da Administração Popular que está
intervindo apenas como medidora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho
fez referência a manifestação recebida por Sua Excelência, da Associação dos
Moradores da Vinte e Quatro de Julho e censurou a falta de uma política
habitacional do Governo Municipal. O Ver. Raul Carrion reportando-se ao tema da
Tribuna Popular, discorreu sobre a situação dos moradores do Jardim Leopoldina,
também ameaçados de despejo pelas empresas Guerino e HABITASUL. O Ver.
Guilherme Barbosa teceu considerações sobre as negociações promovidas pelo
Departamento Municipal de Habitação, Assembléia Legislativa e Câmara Municipal,
no caso dos moradores do Parque dos Maias. O Ver. João Dib falou sobre a
responsabilidade desta Casa em fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, no
sentido de estabelecer uma política habitacional que garanta moradia a todos
cidadãos. A Vera. Clênia Maranhão reportando-se ao tema da Tribuna Popular,
discorreu sobre a luta dos moradores do Parque dos Maias na manutenção de seus
imóveis e sugeriu uma discussão ampla, a fim de solucionar a questão. Em
continuidade, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às quinze horas e
nove minutos sendo reabertos às quinze horas e treze minutos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 126 e 150/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
09/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96, o Projeto de
Lei do Executivo nº 48/96, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
16/96; em 3ª Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/96. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado requerimento do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelos Vers. Airto
Ferronato, Edi Morelli, João Dib e Raul Carrion, foi aprovado nos termos do
artigo 77, § 4º da Lei Orgânica Municipal, o Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Executivo nº 31/96, por quatorze Votos SIM e dez NÃO, votando Sim os Vers.
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Edi
Morelli, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Não os Vers.
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, João Motta, João Verle , José Valdir, Maria do Rosário e Milton
Zuanazzi. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 75/95. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 38/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 112/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 20/96. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 21/96. Em Votação, após ser encaminhado pela autora,
foi aprovado Recurso da Ver. Clênia Maranhão, ao Projeto de Resolução nº 11/96.
Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vers. Isaac Ainhorn, Edi
Morelli, Mário Fraga e secretariados pelos Vers. Fernando Záchia e Mário Fraga,
este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Esta
Questão de Ordem é para fazer uma solicitação à Presidência da Casa, uma vez
que moradores da Restinga estão recebendo fonogramas cujo remetente é a Câmara
Municipal de Porto Alegre, Gabinete do Ver. Edi Morelli. Solicito verificar de
qual Gabinete partiram esses fonogramas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que V.Exa.
encaminhe xerox à Presidência da Casa desses fonogramas e que formule por
escrito, através do Requerimento, toda a manifestação de V.Exa.
Independentemente disso, a Mesa vai contatar com todas as Diretorias da Casa
para tomarem as providências.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): O
teor é de molecagem, safadeza, e a minha educação não me permite dizer o que eu
teria vontade de dizer a pessoa que fez esse tipo de brincadeira.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José Ademar Lucas Quoos, representante da UAMPA, está com a
palavra para falar na Tribuna Popular.
O SR. JOSÉ ADEMAR QUOOS: Ilustríssimo Ver. Isaac
Ainhorn, digno Presidente desta Casa; Ver. Raul Carrion, bravo representante
desta Casa na nossa Comissão de Negociações; ilustre Ver. Guilherme Barbosa,
nosso aliado e defensor da nossa causa; nobres edis de todas as Bancadas;
companheiros ocupantes; senhoras e senhores. A questão habitacional de Porto
Alegre, pela sua gravidade e pela falta de política públicas para solucioná-la,
está a merecer mais do que dez minutos nesta tribuna, mas tentarei resumir
nesse curto tempo a situação aflitiva que vive hoje o Parque dos Maias.
O imortal escritor sul-americano Gabriel Garcia Marques escreveu um
célebre romance, que depois virou um filme, intitulado “Crônica de uma Morte
Anunciada”, sobre um crime hediondo e premeditado. Esse crime ocorreu com o
prévio conhecimento de uma cidade inteira, inclusive de todas as autoridades,
sem que ninguém movesse uma pedra para evitá-lo.
No dia 30 de setembro passado,
o Engenheiro Vicente Hauber, Diretor do DEMHAB, em entrevista à TV-COM, afirmou
com todas as letras que uma ação de despejo no Parque dos Maias, se efetivada,
significará uma guerra civil. Seria a crônica de uma guerra civil anunciada.
Senão, vejamos há 9 anos cerca de 10 mil pessoas organizadas,
trabalhadores, ocuparam um conjunto conhecido como Parque dos Maias II. Este
grupo de pessoas inclui as obras, porque as empresas as haviam abandonado há 5
anos, investiram todos os seus parcos recursos, valorizaram o empreendimento;
enquanto que as empresas Guerino e HABITASUL estavam, uma falida e a outra em
processo de falência, impossibilitadas de vender os imóveis. Essas empresas
estão reabilitadas no mercado hoje e estão movendo, contra essas 10 mil
pessoas, um processo de reintegração de posse, o que significa uma ação de
despejo brutal, para aquilo que é praticamente uma pequena cidade do interior.
Dentro dessa contextualização é importante colocar que o Poder Público
Municipal, no nosso entendimento, está equivocado, para não dizer omisso.
Afirmamos isso porque numa situação de conflito como esta, onde se prenuncia
uma ação brutal, uma ação selvagem de despejo, com conseqüências imprevisíveis
e perturbação da ordem pública, a Prefeitura de Porto Alegre simplesmente está
se propondo a servir de medidora, num papel que achamos que não cabe neste
momento, quando consideramos que a ação da Prefeitura deveria ser muito mais
incisiva em favor dos moradores, que é a maioria sem voz, que é a maioria
desprovida de recursos para alugar ou comprar outro imóvel. É por isso que
ocuparam aqueles imóveis.
A nossa situação é bastante drástica, é trágica mesmo. Chegamos ao
fundo do poço, hoje. Todos sabem que não cabe nenhum recurso jurídico para
sustar a ordem de despejo, mas se houver boa vontade dos poderes constituídos,
em nível Municipal, Estadual, em nível da União, nas esferas do Legislativo e
do Executivo, pode haver uma solução negociada. Para isso é necessário vontade
política, é necessário que haja uma frente dos poderes constituídos para que evitemos
o pior: que se repita o ocorrido no Jardim Leopoldina.
A Prefeitura, estranhamente, diz que a situação está plenamente
resolvida no Leopoldina, totalmente a contento dos moradores. Tenho em mãos uma
correspondência da Associação 24 de Junho, legítima interlocutora da negociação
na defesa dos ocupantes do Leopoldina, datada de 30 de setembro p.p., cujo teor
é o seguinte: (Lê.)
“Prezados Senhores: A comissão de negociação do Jardim Leopoldina II e
a Associação 24 de Junho, junto com a Comissão de Habitação da Câmara dos
Vereadores e a Comissão de Habitação da Assembléia Legislativa, vem através do
presente solicitar do DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação - a
prorrogação do prazo para contratação dos imóveis do Conjunto Leopoldina II,
devido ao grande número de famílias envolvidas, e, principalmente, por não ter
chegado à comunidade uma posição definitiva para contratação dos 1.096 imóveis.
O mínimo prazo que necessitamos para nos organizar seria 90 dias a partir desta
data.
Atenciosamente, Associação Vinte e Quatro de Junho. Comissão de
Negociação, Comissão de Habitação da Câmara Municipal e Comissão de Habitação
da Assembléia Legislativa.”
Nós estamos inteiramente solidários com os nossos companheiros do
Jardim Leopoldina e com os demais companheiros que na mesma época participaram
desse processo coletivo de ocupação que representou na história do Município de
Porto Alegre e na história do País uma realidade política dos anos oitenta.
Achamos que devíamos reivindicar aqueles ideais que nortearam esta ocupação.
Conclamamos às pessoas que lideraram o movimento de ocupação do Jardim
Leopoldina e Parque dos Maias e outras ocupações, que se somem a nós para que
possamos levar a termo esta questão, em prol dos trabalhadores que estão
resistindo, a duras penas, às investidas ferozes dos tubarões representados
pelo Guerino e pela HABITASUL. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do
Sr. José Lucas Quoos que falou em nome da UAMPA, encaminhando o problema do
Jardim Leopoldina e Parque dos Maias.
Colocamos a palavra à disposição dos Srs. Vereadores que desejarem se
manifestar acerca do tema que está
sendo tratado.
Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. É com pesar que no dia de hoje venho a esta tribuna. Primeiro por
lamentar a não-reeleição de alguns amigos, colegas Vereadores, e assumir, aqui,
de público, o sofrimento de cada um, porque eu também sinto nesse momento o que
é saber que não vão estar aqui novamente no próximo ano.
A minha eleição foi uma eleição calculada e de uma certa maneira, uma
surpresa agradável para mim e mais ainda - não é voto melhor, porque todos os
votos são iguais, mas quando recebi a notícia de que o jornalista Paulo Santana,
através do vídeo, diz que votou em mim, eu saio dessa eleição mais uma vez
gratificado.
Agora, recebo aqui um manifesto da Associação dos Moradores da 24 de
Junho, sobre um fato ocorrido no dia 29. Saiu na imprensa e deu toda a aquela
repercussão ás vésperas da eleição.
Mas isso para mim não é novidade, isso para mim nunca foi novidade e
quero dizer aos moradores que estão aqui, hoje, assistindo a esta Sessão, que
tenho vindo periodicamente a esta tribuna para denunciar esse terrorismo que o
DEMHAB aplica na Associação dos Moradores dessas áreas ocupadas de uma maneira,
vamos dizer assim, de clima de guerra porque já presenciei algumas na grande
Cruzeiro e, principalmente numa época atrás, no Motel Coqueiros. Infelizmente
está acontecendo, aconteceu durante esses últimos 4 anos, a falta de uma
política habitacional do Governo Municipal que vem dizendo que está criando casas, criando condições
para a população, cidadania para a
população, mas eu moro em uma vila e não vejo isso!
Eu a cada dia vejo a vila empobrecida! Porque acham que pavimentação é
só o que o povo quer. O povo quer saúde, o povo quer condições de vida dignas.
(Palmas.)
Chega de mentir para o povo. Infelizmente meu mandato termina em 31 de
dezembro. Quero dizer a todos os presentes que nesses últimos 4 anos, aqui,
este Vereador foi combativo a respeito da habitação popular nesta Cidade. Não
podemos continuar convivendo com essa demagogia de que vão solucionar o
problema na Cidade. Retirar a Vila Cai-Cai, ótimo, muito bem! Criar uma praça...
Mas deveriam consultar os moradores da Cidade para ver se eles queriam, a Vila
Cai-Cai, a comunidade, mas não, foram lá e impuseram a Vila Cai-Cai na Cidade
de Deus. E muitos Projetos tramitam aqui neste sentido, dizem que consultam a
comunidade, não é verdade. Consultaram o Parque dos Maias para saber se eles
aceitavam isso ou aquilo? Não. O Parque dos Maias quer uma coisa e eles impõem
outra. (Palmas.) Chega! Espero que os próximos Vereadores que venham a esta
Casa sejam em número maior e se preocupem com esse problema de habitação,
porque não há problema maior que um pai de família do que chegar no final do
mês e saber que não poderá pagar o aluguel, a sua prestação porque tem que dar
condições de vida para o seu filho. A comunidade quer condições reais de
sobrevivência, não as que estão dizendo na imprensa e televisão, chega de
enganar o povo. Espero que esta tenha sido a última enganação que a Cidade de
Porto Alegre esteja passando. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em
tempo de Liderança é o Ver. Raul Carrion que fala pela Bancada do PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn; caro amigo
Lucas; demais Vereadores; prezados amigos e amigas do Parque dos Maias aqui
presentes; lideranças do Jardim Leopoldina que se fazem representar neste
momento.
Nós acompanhamos a luta dos moradores do Parque dos Maias desde o seu
início. O mais recentemente, a partir das negociações que se estabeleceram e
que ainda continuam, em torno da garantia ao direito de morar desses
companheiros e companheiras. Esses moradores ocuparam, há 9 anos, prédios
incompletos - isso não é novidade para esta Casa e em deterioração; concluíram
a sua construção, zelaram por esses imóveis! Deve-se dizer, ainda que os
ocuparam com uma Ordem Judicial nesse sentido por orientação da Justiça;
ocupação que se deu com a previsão de que em 6 meses realizaria um contrato;
coisa que nunca conseguiram. Pois bem, mais recentemente, como já foi dito, a
Guerino saiu da falência, ninguém sabe como; saiu da falência sem ter pago um
centavo! Como já disse em ocasiões, ninguém que está no SPC sai do SPC sem
pagar; a Guerino conseguiu sair da falência sem pagar; diga-se a verdade, foi
no Governo Collor que todas essas coisas aconteceram... Pois bem, agora a
Guerino, a HABITASUL, vêm tentando despejar essas famílias. Foi feita uma
negociação muito difícil, muito longa e - propriamente obrigados - os
moradores, se não me engano no dia 9 de maio, em assembléia geral, decidiram
aceitar, à contragosto, 1,2 CUBs por esses prédios deteriorados. Só que, apesar
dos moradores aceitarem essa proposta “Leonina”, a ordem de despejo, mais do
que isto, o pedido de despejo por parte da Guerino e da HABITASUL continuou.
Não foram concretizados os 300 terrenos que a Prefeitura junto com o Governo do
Estado haviam acordado garantir para aquelas famílias que não pudessem
contratar. E o que é mais estranho, está se exigindo dos moradores que eles
assumam o ônus do “habite-se”! Ou seja, pagam 1,2 CUB e se obrigam a fazer as
obras e pagar as taxas para conseguir o “habite-se”... A partir disso a comunidade nos procurou,
outros Vereadores, procurou a Assembléia. Houve uma reunião na semana passada e
se tirou a busca de uma reabertura de
negociações, onde a Prefeitura, o DEMHAB, mas toda a Prefeitura, jogam um papel
fundamental.
Quais são algumas dessas linhas de negociações que devemos abrir?
Primeiro, a questão do “habite-se”; nós temos duas alternativas: ou o
“habite-se” é concedido nas condições em que se encontram os imóveis, sem nada
cobrar dos moradores - e aí, evidentemente, livrando a Guerino das suas
responsabilidades - o caminho que foi seguido no Leopoldina (a Lei aprovada
nesta Casa autorizou a concessão do “habite-se” nas condições que estavam os
imóveis). Deve-se dizer que os imóveis estavam em condições muito superiores às
em que se encontram no Parque dos Maias. Ou então que se cobre as obras e as
taxas da Guerino e da HABITASUL! O que nós, a Bancada do PC do B, não podemos
concordar é que os moradores que já irão pagar uma exorbitância pelos imóveis -
sejam obrigados a pagarem as taxas do “habite-se” pela HABITASUL, “livrando a
cara” da HABITASUL; e, ainda, sejam obrigados a fazer as obras necessárias em
seus prédios para concluir as condições para obter o “habite-se”.
É necessário, também, negociar com o Guerino e HABITASUL a
possibilidade da redução de 1,2 para 1,1 o CUB. Isso aconteceria se fosse
regulamentada a área da Guerino na Lomba do Pinheiro, que foi ocupada, e se
esse conjunto de forças que estão negociando avançassem na obtenção de verbas
federais para habitação, no Rio Grande do Sul.
Outra questão é a redução do custo dos seguros - abrimos uma
possibilidade com a CEF - e pleitear condições de pagamento e prestação também
similares às propostas que a CEF está oferecendo ao Jardim Leopoldina; ou seja
30% a menos nos 3 primeiros anos, e depois uma pequena recuperação nos
restantes anos do financiamento.
Nós queremos nos referir ainda à questão das benfeitorias feitas e que,
por uma ordem burocrática, a população está sendo pressionada a demolir todas
essas benfeitorias. Nós entendemos que isso deva ser negociado, pois existem
benfeitorias de uso coletivo, que não devem ser demolidas. Já as benfeitorias
de ordem pessoal, particular, justifica-se a sua demolição. Mas para isso
necessitamos da participação dos moradores na negociação.
Concluímos, chamando a todos os Senhores Vereadores, para que
consigamos reabrir negociações, garantir o não despejo e garantir condições
melhores para esses moradores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Companheiro Lucas, demais moradores do Parque dos Maias. Assim como
o Ver. Raul Carrion, eu tenho acompanhado desde o início todo o processo
ocorrido no Parque, principalmente de novembro do ano passado até agora, quando
naquela data se descobriu que era iminente o despejo dos moradores, a partir de
uma ordem de despejo que a Construtora Guerino e a financeira HABITASUL iriam
executar contra os moradores. Houve uma grande mobilização da comunidade que
esteve aqui, na Assembléia, no Governo do Estado, na Prefeitura. A partir daí,
abriu-se todo um processo de negociação que envolveu o DEMHAB e o Governo do
Estado, através do Departamento de Habitação do Governo do Estado, mais a
Câmara e a Assembléia Legislativa. Nós conseguimos barrar o despejo, abrir
negociação que se mostrou muito dura, muito complicada, pela intransigência dos
empresários, batendo pé num preço muito alto; eu sempre falei nisso, que não se
poderia admitir 1,2 cub/m2 naquela região, porque isso era um preço de
imóveis mais novos, em bairro mais próximo do centro da Cidade. Mas nós batemos
de frente com uma verdadeira parede de intransigência que foi a HABITASUL e a
Guerino. Afinal, concordo com o Ver. Raul Carrion, em cima dessa intransigência
houve uma assembléia no Parque, onde todas as pessoas, inclusive nós que
estávamos apoiando a mobilização, assistimos à aprovação daquela proposta pela
comunidade em cima do 1,2 cub/m2, embora tenhamos conseguido melhorar algumas
coisas, como a entrada, parcelar o 365. Mas a questão principal era o valor
básico do 1,2 cub/m2.
Um valor alto. A partir daí, houve todo um processo de se implementar essa
negociação, em seguida da negociação feita, da compra dos imóveis e chegamos a
esse momento em que as pessoas têm dificuldade para adquirir o seu imóvel por
esse valor.
Do mesmo modo ocorreu no Jardim Leopoldina. Lá houve mobilização e se
conseguiu uma redução, por algum tempo, no valor da prestação, que vai ser
recuperada lentamente no decorrer dos anos. A Prefeitura ficou prensada, da
mesma forma que os moradores, com a exigência do “habite-se”, porque era uma
ameaça permanente dos empresários. A Prefeitura está, hoje, flexibilizando o
“habite-se”, assim como fez com o Leopoldina, sob a ameaça permanente da
HABITASUL e da Guerino de que, se não for dado o “habite-se”, as pessoas serão
despejadas. E são cerca de 1400, 1500 famílias.
Tenho discutido com os companheiros do Executivo e da nossa Bancada, e
nós achamos que é possível fazer uma pressão em cima do Executivo Municipal - e
eu sou parceiro nisso - no sentido de que ele suspenda a liberação do
“habite-se”, desde que haja uma assembléia dos moradores, pois o risco de
despejo é permanente. Se vamos assumir essa luta, assumamos todos juntos; que
haja uma mobilização grande da comunidade; a comunidade resolva isso - e eu sou
parceiro nessa luta, companheiro Lucas - no sentido de que seja suspenso o
“habite-se” junto à Prefeitura e exija-se dos empresários a retirada do
despejo. É complicado negociar quando se tem uma faca na cabeça e se está
sentado na cadeira de mãos limpas. A questão da HABITASUL é fundamental. Creio
pode ser essa a nossa mobilização. Também se deve colocar e promover
rapidamente - nisso também me somo e tomo iniciativas junto ao Governo
Municipal - uma reunião conjunta entre a Câmara de Vereadores, Assembléia
Legislativa, DEMHAB, SPM, Governo do Estado e, principalmente, os empresários,
para que se abra, de novo, a negociação com essa imposição. Se abrir a janela
de baixar os valores, melhor ainda, porque mais gente vai comprar os imóveis.
Será melhor também para os empresários, eu já tenho dito isso. Então, que se
consiga promover, rapidamente, uma reunião com esse caráter, e esta Casa, como
já fez antes, tenha um papel fundamental para que nós consigamos deixar a
maioria da população e, quem sabe, a totalidade dos ocupantes do Parque dos Maias no seu imóvel, aquele
imóvel em que investiram e onde moram há quase 10 anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; moradores do Jardim Leopoldina; meu caro amigo. É muito bom falar
depois de uma eleição, porque antes da eleição algumas coisas poderiam ser
interpretadas como manobras eleitoreiras.
Desde o início das Comissões nesta Casa me manifestei sempre
contrariamente à forma de atuação das mesmas, e eu pertencia às Comissões.
Levantei aqui o preço exagerado de 1,2 cubs/m2 é que tornava inviável o acerto entre as partes.
Mas esses 1,2 cubs/m2 foi acertado pelo DEMHAB e pela Guerino. E por mais ninguém. Valia
muito para a Caixa Econômica Federal retomar o seu dinheiro, para a Guerino
sair fora e para os moradores serem martirizados. Era muito bom, menos para os
moradores.
No sábado anterior à eleição, estive no Jardim Leopoldina e não gostei
de uma coisa que pensei e que, se dissesse, poderia ser interpretada de forma
diferente. Mas, hoje posso dizer: Esta Casa tem responsabilidade pelo
cumprimento da Lei Orgânica. E a Lei Orgânica do Município no seu artigo 229
diz: “será meta prioritária da política urbano-municipal a superação da falta
de moradia para os cidadãos desprovidos de poder aquisitivo familiar suficiente
para obtê-la no mercado”.
Se não tem poder aquisitivo, o DEMHAB arrumou um abacaxi muito grande
para ser descascado e não dá para descascar, porque é contrário ao que
determina a Lei Orgânica.
Mas, entre as ações do Município, cabe a ele regularizar, organizar e
equipar as áreas habitacionais irregulares, formadas espontaneamente, dando
prioridade às necessidades sociais dos seus habitantes. A Lei Orgânica também
diz, no art. 1º, das disposições transitórias, que existe uma figura que se
chama direito real de uso. Foi isso que eu não quis falar naquele sábado,
porque me parece que aqueles Vereadores do PT e os demais que também votaram
pela desafetação da área Cosme Galvão, para dar aos que lá estavam, têm a mesma
responsabilidade com os moradores do Leopoldina, e é uma coisa que lanço para
ser estudada pela Câmara. Talvez eu esteja equivocado, mas é que gosto de
coerência, de seriedade, de responsabilidade, e gosto das pessoas que estudam,
e eu vou lançar para que a Câmara estude. No dia 31 de janeiro de 1989, os
moradores estavam lá nos apartamentos e não eram da Prefeitura. Assim como na
Cosme Galvão estavam lá na praça, mas não era da Prefeitura, não era bem
dominial da Prefeitura, era bem de uso comum do povo. Agora a Prefeitura
comprou e fez um negócio maravilhoso para a Guerino, para a HABITASUL, para a
Caixa Econômica Federal e não sei para quem mais. Se no dia 31 de janeiro de
1989 os moradores estavam nos seus apartamentos, que passaram à propriedade do
Município, porque os comprou por um preço abusivo, será que eles não têm o
direito real de uso por 30 anos sem pagar coisa nenhuma, ou pagando
praticamente nada? Eu não poderia ter feito essa pergunta naquele sábado,
porque alguém poderia pensar que teria feito isso para catar votos. Eu acho que
a Câmara tem o dever de estudar, já que deu o direito real de uso na Cosme
Galvão, uma propriedade que em 31 de janeiro de 1989 não era patrimônio do
Município, não terá agora, Ver. João Verle, a obrigação de fazer a mesma coisa
no jardim Leopoldina depois de ter feito a transação com preços abusivos que
interessaram à Guerino, à HABITASUL, à
Caixa Econômica Federal e a alguém mais. Será só esse o nosso papel: aceitar
tranqüilamente tudo o que aconteceu ou estudar mais profundamente para ver quem
deve pagar? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Tempo de Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu quero saudar todos os nossos companheiros que se elegeram e a
nossa solidariedade àqueles que não conseguiram revalidar seu mandato.
Eu acho que nesta tarde, a Câmara retoma uma discussão que é da maior
importância e na qual nós tivemos uma participação muito importante. A questão
do Parque dos Maias foi trazida a esta Casa através da Comissão externa da
Casa, que acompanhou essa negociação, e
pode vivenciar de perto o esforço da Assembléia Legislativa, da Câmara
Municipal, de alguns órgãos públicos e, em especial da Comissão de negociação e
dos moradores do Parque dos Maias para a solução desse problema. Quem tem
vivido a situação dos moradores do Parque dos Maias, quem tem acompanhado o
esforço de suas lideranças na conquista de sua moradia, tem a certeza de que
esta Casa tem que retomar o acompanhamento da negociação do Parque dos Maias. A
nossa participação, enquanto Comissão Especial da Casa, foi importantíssima no
processo de reabertura de negociação, quando a Guerino Habitação se mostrou
intransigente num determinado momento da discussão. Eu acho que a discussão
nesta casa tem a importância de fazer com que a Cidade de Porto Alegre, de uma
forma mais efetiva, venha a se envolver no drama das famílias do Parque dos
Maias que, há quase uma década, lutam pelo seu direito de moradia, investindo
seu tempo e seus recursos na recuperação dos prédios, na negociação que é
estabelecida periodicamente e, principalmente, no esforço contra a ação
judicial que hoje ameaça a permanência dessas famílias. Várias alternativas
foram colocadas nesse período, acho que houve sérios problemas no processo de
negociação, no preço que foi estabelecido, preço acima do valor real daqueles
imóveis. E, principalmente, porque não foi considerado todo o investimento que
a população fez naqueles imóveis nesse período.
Eu acho que a discussão sobre o direito real de uso, a discussão sobre
as formas para que a população possa se manter no Parque dos Maias tem que ser
feita de uma forma urgente, inclusive, porque já expirou o prazo de despejo e
nós sabemos o que significa uma ação de despejo. Eu acho que a Câmara Municipal
de Porto Alegre tem que reafirmar para vocês o empenho de se colocar contra
qualquer ação efetiva de despejo dos moradores do Parque dos Maias, tem que
acelerar e pressionar uma negociação com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
no sentido de solucionar a questão dos “habite-se” e somar forças para que haja
pressão política de apoio aos moradores junto à Guerino/HABITASUL para que
possamos pôr fim a esse verdadeiro drama que vocês têm vivido durante essa
década.
Nós acompanhamos, também, a questão do Jardim Leopoldina. Temos visto
que os preços negociados têm sido inviabilizados, tendo em vista a condição de
vida, a dificuldade de pagamento dos salários, a questão do desemprego e a
questão dos juros, das exigências da Caixa Econômica Federal. eu acho que hoje
todos os Vereadores têm que colocar na sua plataforma a questão da habitação para
a maioria da população de Porto Alegre e tem que somar esforços do Parque dos
Maias e de todos aqueles que lutam pela habitação para que possamos assegurar a
negociação a que vocês têm direito, inclusive fazendo com que esta Casa, se
tiver condições legais, possa rearticular sua condição de negociação para que
possamos juntos garantir a negociação nos patamares justos e para que vocês,
que abandonam os seus trabalhos, abandonam as suas casas para estarem aqui
pressionando o poder público, possam, enfim, ter direito àquilo que há dez anos
já deveriam ter tido, que é o direito a morar no Parque dos Maias. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
olhava-me espantado porque o Regimento não permite a manifestação da galeria,
quer com vaias ou com aplausos. Complascentemente este Vereador silenciou aos
aplausos. Senhoras e Senhores, o Sr. José Ademar nos solicita que façamos um
comunicado a todos para que aguardem na frente da Câmara, porque às 16 horas iniciará
a caminhada até a Prefeitura.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu lamento que V.Exa.
não tenha sido reeleito, porque V.Exa. é um dos Presidentes de Mesa que com
mais acerto conduz a Sessão. Quero que V.Exa. receba esse elogio com uma
profunda mágoa do seu não-regresso a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Pedro
Américo Leal, mas foi feita a vontade do povo. Na minha opinião, o povo achou
que eu não deveria retornar a esta Casa e, por isso, não retorno no ano que
vem. Sem mágoas, sem restrições, nós vamos continuar trabalhando pelo povo.
Agradecemos a presença do Sr. José Ademar Lucas, que falou na Tribuna Popular
em nome dos moradores do Parque dos Maias. Tenham a certeza de que esta Casa
jamais dará as costas para o problema dos senhores que, se sabe, é grave, é
urgente, e requer uma solução favorável com a máxima urgência. quero que os
Senhores tenham a certeza de que imbuídos nesse espírito estão todos os
Vereadores da atual Legislatura e, por certo, os 33 Vereadores que estarão
nesta Casa a partir de 1º de janeiro. Muito obrigado pela presença de todos.
Sorte a todos! Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h13min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2087/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
126/96, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadã de
Porto Alegre à Senhora Odair Perugini de Castro.
PROC. 2416/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
150/96, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes.
PROC. 2459/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 009/96, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e ambiental, o processo de
planejamento participativo e democrático, institui o Segundo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental, e dá outras providências. (Com PLANTAS)
2ª SESSÃO
PROC. 2394/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
149/96, de
autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Dr. Jacques Távora Alfonsin.
PROC. 2446/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
048/96, que
declara de
utilidade
pública a Fundação Leonística de Assistência Social - Distrito L-8.
PROC. 2329/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a
criar o Conselho Municipal do Idoso - COMID.
3ª SESSÃO
PROC. 2324/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
145/96, de
autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivo da Lei nº 7690, de 31 de
dezembro de 1995 (gratificação de incentivo técnico - produtividade).
O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos, está
encerrada a Pauta.
Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. NEREU
D’ÁVILA(Requerimento): Solicito inversão da Ordem do Dia, colocando a seguinte ordem: folhas
05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, respectivamente aos PLE nº 031/96, PLL nº 075/95,
PLE nº 038/96, PLL nº112/96, PR nº 020/96, e PR nº 021/96; e o restante
permanece igual.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de
inversão da Ordem do Dia feito pelo Ver. Nereu D’Ávila. Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 1515/96 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá
outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas Sessões;
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova
o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/96
- Veto Parcial.
Com a palavra o Ver. Airto Ferronato para discutir.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar os Vereadores eleitos e
os reeleitos. Tentamos fazer a nossa parte, fizemos o possível, até porque
gosto de ser Vereador, mas alguns problemas dificultaram a nossa reeleição, mas
o PMDB fica extraordinariamente bem representado com a presença do Ver. Luiz
Fernando Záchia e da Vera. Clênia Maranhão.
Porto Alegre precisa dar um exemplo ao País, através dos municípios, de
mudanças na sistemática tradicional de orçamento público. Porto Alegre vem
fazendo isso através de uma série de modificações e inovações; cito o Orçamento
Participativo. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem conhecimento aprofundado
do que se propõe fazer no ano seguinte. Os Vereadores não conhecem qual é a
verdadeira sistemática de que obra será feita no ano seguinte. Daí a minha
Emenda, que vai inovar em termos de orçamento para o País, acredito que vai
facilitar ao próprio Executivo Municipal, tenho a absoluta convicção de que não
vai dificultar para o Executivo; o Executivo vai poder mandar para a Câmara a
relação dos investimentos para o ano seguinte; a grande Exposição de Motivos do
Sr. Prefeito Municipal é que, na verdade, é difícil, não é? Basta que se mande
para a Câmara a relação das obras que se pretende fazer no ano que vem. E,
vejam que não pedimos esta relação junto com o Orçamento: na nossa proposta a
relação vem para a Câmara no dia 1º de outubro. Então, damos mais 30 dias para
a Prefeitura organizar esta relação.
Acredito que é possível os Vereadores rejeitarem o Veto, e o Executivo
tem todos os mecanismos à sua disposição para atender esta norma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que, como eu digo, é nova em nível nacional. O
Orçamento é uma peça que, no País inteiro, é feito na Prefeitura, e que vem
para a Câmara; na Câmara nós votamos através, de código e valores, uma peça de quase mil páginas,
onde há quarenta, cinqüenta, sessenta mil códigos, e sessenta mil valores. Ora,
se a Prefeitura manda para a Câmara além da peça tradicional códigos e valores,
se ela manda uma relação das obras a serem feitas no ano seguinte, nós votamos
com conhecimento de causa, e mais temos através da Câmara, mecanismos de poder,
aí sim, fiscalizar com mais eficiência, à medida que as obras vão sendo
executadas, no ano seguinte. Ganha a Câmara, ganha o cidadão, e, na minha
visão, ganha também o Executivo Municipal, porque leva a informação mais aberta
à Câmara; a Câmara com conhecimento das obras que estão sendo votadas para o
ano seguinte, tem todas as possibilidades de votar com mais conhecimento de
causa, de poder fiscalizar, e repito, não vejo nenhum óbice a esta nossa regra.
Espero que seja aprovada na tarde de hoje, e rejeitado o Veto do Sr. Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O Ver. Edi Morelli está com a palavra para
discutir.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, usando desta tribuna pela primeira vez após a eleição, parabenizo
aos Vereadores e Vereadoras que se reelegeram, e também aqueles que se
elegeram, para dizer que na urna se faz a vontade do povo. Se eu não consegui
me reeleger é porque o povo achou que o meu trabalho aqui não é positivo.
Ver. João Dib, o que diz o Veto à Emenda nº 6, art. 1º? “O Projeto do
Plano de Investimento precisa ser desenvolvido no ano financeiro de 1997,
deverá ser encaminhado ao Legislativo Municipal até primeiro de novembro do
corrente”. O Veto à Emenda de nº 17 diz o seguinte: “Para a realização de
operações de crédito para a cobertura do “déficit” com entidades financeiras
nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias, ouvido o Legislativo Municipal”.
Não vou ler o restante dos vetos, porque aqui fica bem claro que o
Executivo quer manipular tudo sem passar pela Câmara Municipal, assim como faz
com o Orçamento Participativo; manipula, fazendo o que quer, usando-o como
desculpa. Há necessidade de derrubar um Veto, porque nada do que foi vetado vem
em prejuízo do Processo em si. A única coisa que vem em prejuízo é a situação
que quer o Executivo de manipular a seu bel-prazer, sem a apreciação da Câmara
de Vereadores. Então para que existe este Poder, se não pode participar,
efetivamente, no que interessa à população de Porto Alegre, ficando tolhido dos
seus direitos, deixando apenas o Executivo fazer e desfazer o que bem entende?
Por isso, quero manifestar dessa tribuna a minha posição de votar contra o Veto
do Executivo.
Dito isso, parabenizei os Vereadores e Vereadoras reeleitos e quero
parabenizar agora, a Bancada do meu Partido, que galga uma cadeira a mais para
a próxima Legislatura, aqui presente, o Ver. Paulo Brum; parabenizar, em seu
nome, a eleição da Bancada do PTB, trazendo mais duas mulheres para este
Legislativo: a Maria Tereza e a Sônia Santos, e trazendo também, o que é muito
bom, um Pastor, para as horas difíceis desta Casa, para quem sabe, amenizar um
pouco o calor do debate. Portanto, parabéns à Bancada do PTB, que aumenta uma
cadeira para o próximo Legislativo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta Câmara sistematicamente tem sido afrontada pela administração
da Prefeitura. E agora, mais uma vez, um afronta é cometida; o Prefeito veta o
Parágrafo Único que diz que o Projeto do Plano de Investimentos a ser
desenvolvido no ano financeiro de 1997 deverá ser encaminhado no Legislativo
Municipal até o 1º de novembro de 1996. É de 1996 acontece que a Assessoria, do
Prefeito é incompetente. Isso é uma pena! Coitado do Prefeito e coitado do
outro que vem aí, porque vai ser pior ainda. Mas o que veta está apenas
amparado na Lei nº 4320. Isso é brincadeira de Prefeito com os Vereadores; é a
afronta do Prefeito para os Vereadores. A LOM diz que nós podemos somos um
Poder independente e harmônico com o Executivo Municipal, mas nós é que somos
harmônicos com eles e eles nunca o foram conosco. Este Veto é o Veto da
brincadeira, é o Veto da incompetência, é o Veto do desconhecimento, é o Veto
da afronta. O Prefeito não poderia ter feito isso. Ele está muito
mal-assessorado, porque não ampara: não é inconstitucional e não é contrário ao
interesse público, aí ele poderia vetar. Ele diz que é ilegal. Eu sempre digo
que é legal e regimental o que nós votamos e aprovamos. Ilegal é a idéia da
Assessoria dele de que isso possa ser vetado por essa razão.
Então, não há o que discutir, é simplesmente desprezar o Veto do
Prefeito Municipal de Porto Alegre porque ele tinha que fundamentar melhor. E a
Câmara tem todo o direito de saber o que acontece, e não no dia entrega do
Orçamento ele trazer aqui 11 embandeirados, um “outdoor” do PT para afrontar a
Câmara - eu trouxe àquela tribuna ali a minha reclamação, o meu protesto
veemente pela falta de educação política de agredir os demais Vereadores desta
Casa, trazendo embandeirados 11 Conselheiros do Orçamento Participativo. Agora,
ele traz aqui algo que eu não conhecia: vetar em função da Lei nº 4320. Pode
ser que lá na brilhante assessoria que ele tem, que nem sabe o que é bem de uso
comum do povo, o que é bem patrimonial do Município e o que é bem do Município.
Pode ser que ele consiga alguma coisa. Mas pelo amor de Deus, eu acho que a
Câmara não pode aceitar mais essa afronta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com
a palavra, para discutir.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Ver. Mário
Fraga, prezados Vereadores, demais presentes. Nessa discussão, queremos opinar
contrariamente aos três Vetos. Como dois desses Vetos atingem Emendas que foram da minha autoria, talvez
me detenham mais na sua discussão. Também argumentarei em favor da Emenda do
Ver. Airto Ferronato que exige do Executivo que, junto com o Orçamento, seja
trazido para a Casa o Plano de Obras. Um Orçamento, sem o Plano de Obras, é uma
ficção orçamentária. Mas nós deixaremos isso para um segundo momento do debate.
Um dos Vetos é a Emenda nossa que no seu artigo nº 17, orienta no
sentido de que os Projetos de Lei do Orçamento contenham as seguintes
previsões: Implantação dos Planos de Carreira, isonomia, que é o inciso II -
reajuste ou acréscimo de vantagens em virtude do exposto do artigo 39,
parágrafo 1º da Constituição, que é exatamente o que assegura a isonomia para
os funcionários municipais.
O que alega o Sr. Prefeito? “Trata-se, pois, de uma ilegalidade, já que
é inorgânico e inconstitucional”... Primeiro: o artigo da Constituição nº 39,
no seu parágrafo 1º, assegura aos servidores municipais a isonomia. O que não
existe, hoje, no Município. Segundo: assegura na Constituição o Plano de
Carreira. Não existe um Plano de Carreira para todos os municipários de Porto
Alegre. Mas, ao mesmo tempo, a Constituição, no seu artigo 169, diz que a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e etc, só poderão ser
feitas se houver prévia dotação orçamentária; e, inciso II, se houver
autorização específica na Lei das Diretrizes Orçamentárias. O que nós fizemos
com a nossa Emenda? Simplesmente colocamos na LDO um item prevendo a
possibilidade da isonomia salarial e prevendo a possibilidade do Plano de
Carreira. Ao vetar esse dispositivo, a Prefeitura está dando o seguinte recado:
“Nós não vamos cumprir a Constituição”. Ou seja, “Nós não vamos fazer o Plano
de Carreira, nós não vamos implementar a isonomia salarial”, e aí descumpre a
Constituição, “se fizermos isso, o faremos sem previsão orçamentária”. Por
qualquer ângulo que nós examinemos, o Veto, isso sim, é inconstitucional porque
ou não implementa o Plano de Carreira e a isonomia - e aí não está cumprindo a Constituição
- ou o faz e não o prevê na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, não
prevê verbas para o caso! Com relação ao outro Veto, é ao que trata o art. 20:
(Lê) “As contratações de mão-de-obra de terceiros pela Prefeitura deverão ser
restritas às atividades temporárias e eventuais por prazo nunca superior a 90
dias e sujeitos a uma única prorrogação por igual período”. Nós temos uma lei
municipal, a Lei nº 5395 que veda a contratação de mão-de-obra de terceiros por
intermédio de pessoas físicas ou locadoras de serviços, salvo nos casos de
trabalho temporário: “Nenhum trabalho temporário poderá exceder 90 dias, salvo
em situações excepcionais, devidamente comprovadas”. É exatamente o que nós
propomos na Emenda à LDO. Ou seja, são dois Vetos que vão contrariamente a toda
legislação, não só a essa lei municipal, mas tanto à Constituição Federal como
- no caso - à lei 6019 de 1974, que limita em 90 dias e aos casos de trabalho
temporário. Portanto, as nossas Emendas, que foram vetadas, são Emendas
constitucionais, orgânicas, legais e o Veto peca pelo oposto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 031/96. (Após a chamada.) REJEITADO, por 14 votos SIM,
10 votos NÃO, considerando-se
mantido o Veto Parcial a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1752/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 075/95, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que denomina Rua Dr. Galdino Nunes Vieira um logradouro irregular,
localizado no Loteamento Joframa, no Bairro Jardim Itu Sabará.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
075/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Saudamos a presença do sempre Ver. Werner Becker. Seja bem-vindo à sua
Casa.
DUSCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1883/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
038/96, que
declara de utilidade pública a Associação Escoteira Isaac Bauler.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
038/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2006/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
112/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Angelina Gonçalves um logradouro
irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
112/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2010/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
Marcelino Prudêncio.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 020/96.
(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2058/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/96, de autoria do Ver. Fernando
Záchia, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor André
Bier Johannpeter.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR
nº 021/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 1210/96 - RECURSO, de autoria da Vera. Clênia
Maranhão, da decisão da Comissão de
Constituição e Justiça, consubstanciada no Parecer nº 191/96, contrária à
concessão do título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor
Cláudio Bonatto (Projeto de Resolução nº 011/96).
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães;
conclusões:
“...
Despiciendo trazer à colação que o Chefe do Ministério Público enquanto
tal, por exercer um cargo político, de eletividade e nomeação, está impedido de
receber a honraria municipal. O Promotor não.
Isto posto, concluo por entender que a matéria é legal e regimental.
Pela aprovação.”
Observações:
- votação nos termos do Art. 99 do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o recurso de
autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o nosso recurso à Comissão de Justiça se deu exatamente porque
entendemos que a avaliação preliminar da Comissão trazia um equívoco, tendo em
vista que o Dr. Cláudio Bonatto não é o Promotor-Chefe: não é, portanto,
possuidor de um cargo de confiança. Na verdade, tem um cargo vitalício e é um
servidor público como os demais promotores daquele órgão. Portanto, o título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Cláudio Bonatto que está sendo proposto
teve inclusive, parecer favorável por parte do Ver. Elói Guimarães, relator da
Comissão de Justiça, com relação ao recurso solicitado, não fere as orientações
desta Casa e se enquadra dentro de nosso Regimento. (Lê.)
“Reafirmamos que os agentes administrados nomeados para cargos de
provimento efetivo não sofrem restrições de nosso Regimento”.
Esse foi o motivo pelo qual fizemos o recurso, para que a Comissão de
Justiça pudesse aprofundar a discussão e foi exatamente o que ocorreu por parte
do relator e da Comissão.
Acredito que se nós negarmos ao Dr. Cláudio Bonatto a entrega deste
Título estaremos abrindo um precedente nesta Casa sem nenhuma justificativa e,
inclusive, criaria uma dificuldade na relação dos poderes sem que houvesse
motivo efetivo. Os argumentos apresentados em nosso parecer e depois
aprofundados pelo parecer do Ver. Elói Guimarães vieram a dizimar qualquer
dúvida que no início desta discussão se colocava em relação ao Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores para
encaminhar a matéria. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Recurso
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à chamada nominal
para verificação de
quorum.
O SR. PRESIDENTE: (Após chamada.) Não há
quorum. Declaramos encerrada a presente Sessão Ordinária. Convidamos os Srs.
Vereadores para a próxima Sessão, na quarta-feira em horário regimental.
Obrigado.
(Encerra-se a Sessão às 15h57min.)
* * * * *